Termos e Condições Gerais

1. Objeto e Âmbito

As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Tejo Invest, disponível em tejoinvest.pt, gerida pela Tejo Invest Finance, Lda. A utilização da plataforma implica a aceitação integral e sem reservas das presentes CGU.

2. Acesso à Plataforma

O acesso à plataforma é livre e gratuito. A Tejo Invest reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer utilizador que viole as presentes CGU, sem aviso prévio e sem que tal dê direito a qualquer indemnização.

3. Simulador de Crédito

O simulador de crédito disponibilizado na plataforma tem caráter meramente indicativo. Os valores apresentados — prestação mensal, custo total, taxa de juro — são estimativas que não constituem oferta vinculativa de crédito. As condições reais são definidas após análise completa do pedido.

4. Candidatura e Análise de Crédito

A submissão de uma candidatura não implica qualquer obrigação para o candidato. A Tejo Invest reserva-se o direito de recusar qualquer candidatura, sem obrigação de justificar a decisão. Em caso de aprovação, as condições definitivas são apresentadas num contrato escrito, que o candidato deve assinar para que o crédito seja ativado.

5. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas aquando da candidatura. A prestação de informações falsas ou enganosas é considerada fraude e pode dar origem a consequências legais, incluindo participação às autoridades competentes.

6. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o RGPD e a legislação nacional aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em tejoinvest.pt/politica-privacidade.php.

7. Modificações

A Tejo Invest reserva-se o direito de modificar as presentes CGU a qualquer momento. As alterações são comunicadas aos utilizadores registados por e-mail e/ou através do website, com antecedência mínima de 30 dias.

8. Lei Aplicável

As presentes CGU são regidas pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Lisboa.

Última atualização: Janeiro de 2025