Direitos do consumidor no crédito: o que a lei portuguesa garante

Equipa Tejo Invest 15 de Novembro de 2024 7 min de leitura
Direitos do consumidor no crédito: o que a lei portuguesa garante

Sabe que pode cancelar um contrato de crédito nos primeiros 14 dias sem custos? Conheça os seus direitos e garanta que são respeitados.

A legislação portuguesa e europeia conferem ao consumidor um conjunto sólido de direitos no domínio do crédito.

Direito à Informação Prévia

Tem direito a receber a Ficha de Informação Normalizada (FIN) antes de assinar qualquer contrato.

Direito de Arrependimento (14 dias)

Após a assinatura, dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem penalização.

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